Com economia
prevista de R$ 1,13 trilhão em 10 anos, o relatório da reforma da
Previdência, apresentado ontem (13) na comissão especial da Câmara dos
Deputados, começará a ser debatido na próxima terça-feira (18). A data de
votação na comissão ainda não está definida.
O relator da
proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) fez
diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica
no fim de fevereiro. As alterações reduziriam a economia para R$ 913,4 bilhões
até 2029. No entanto, o deputado decidiu propor a transferência de 40% de
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e
aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217
bilhões, resultando na economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo da economia
inicial de R$ 1,23 trilhão estipulada pela área econômica.
A retirada de
diversos pontos na comissão especial havia sido acertada quando o texto foi
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como a
antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o aumento da idade
mínima para trabalhadoras rurais.
Outros itens foram
alterados após negociações com parlamentares, como a redução do tempo mínimo de
contribuição para as mulheres, a retirada da capitalização (poupança individual
de cada trabalhador) e a exclusão dos estados e dos municípios da reforma, com
a possibilidade de reincluir os governos locais por meio de destaques.
Confira as principais mudanças no relatório
Idade mínima para trabalhador urbano
- Proposta
do governo: a
idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o
período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para
ambos os sexos.
- Relatório: idades mínimas
mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15
anos para as mulheres.
Regra de transição
- Proposta
do governo: no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do
setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado:
sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por
tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição
(homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante
pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a
aposentadoria.
Para o Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de
pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56
anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos
(homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam
um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003
precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem
direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes
salariais dos ativos).
- Relatório: o texto acrescentou uma regra de
transição que valerá tanto para o serviço público como
para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da
aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem
direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes
de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Aposentadoria rural
- Proposta
do governo: idade
mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos
de tempo de contribuição para ambos os sexos.
- Relatório: mantidas as regras
atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo
garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição
para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores
- Proposta
do governo: idade
mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com
30 anos de tempo de contribuição.
- Relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e
60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei
complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental
e médio.
Capitalização
- Proposta
do governo: Constituição
viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de
capitalização.
- Relatório: proposta retirada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Proposta
do governo: idosos
de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um
salário mínimo somente a partir dos 70.
- Relatório: proposta retirada, com
manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Abono salarial
- Proposta
do governo: pagamento
restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra
dois salários mínimos pagos atualmente.
- Relatório: pagamento aos
trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Pensão por morte
- Proposta
do governo: pensão
por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10
pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais
dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências
intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas
receberiam o valor máximo.
- Relatório: mantém nova fórmula de
cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para
beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para
beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual
ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da
União mortos em serviço.
Salário-família e auxílio-reclusão
- Proposta
do governo: pagamento
restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
- Relatório: pagamento a pessoas de
baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Reajuste de benefícios
- Proposta
do governo: eliminava
trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
- Relatório: manutenção do reajuste
dos benefícios pela inflação.
Estados e municípios
- Proposta
do governo: PEC
valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem
necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
- Relatório: retirada de estados e
municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais
por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Incorporação de adicionais
- Proposta
do governo: PEC
não aborda assunto.
- Relatório: extensão aos estados e
municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou
em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível
federal.
Acúmulo de benefícios
- Proposta
do governo: limite
para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um
percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um
salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro
salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das
Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em
lei.
- Relatório: altera para 10%
adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os
demais pontos.
Encargos trabalhistas
- Proposta
do governo: possibilidade
de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale
transporte e outros benefícios trabalhistas.
- Relatório: proposta retirada.
Aposentadoria de juízes
- Proposta
do governo: PEC
não abordava assunto.
- Relatório: retirada da
Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria
compulsória para juízes.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
- Proposta
do governo: PEC
não abordava assunto.
- Relatório: repasse de 40% das
receitas do FAT para a Previdência Social, atualmente esses recursos vão
para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Tributo para bancos
- Proposta
do governo: PEC
não abordava assunto.
- Relatório: elevar de 15% para 20%
a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições
financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Fonte: Agência
Brasil