Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (03/04/2013) a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .........................................................................................

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."

Com a nova redação do parágrafo único, os empregados domésticos passam imediatamente a ter os seguintes direitos, além daqueles que já eram conferidos:

- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

- duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Os direitos a seguir também foram conferidos com a Emenda Constitucional aos empregados domésticos, todavia, pendem de regulação por lei para serem aplicados:

- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

- fundo de garantia do tempo de serviço;

- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ressaltamos, por fim, que o Governo deve promover medidas, através de lei, para simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, para fins de contratação de empregados domésticos.